Conformidade com a LGPD

Compromisso com a LGPD

O Garantia Simples está comprometido com o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD). Esta página descreve como atendemos aos requisitos da LGPD e como protegemos seus dados pessoais.

1. Princípios da LGPD

Processamos seus dados pessoais de acordo com os seguintes princípios da LGPD:

• Finalidade: Coletamos dados apenas para finalidades específicas, explícitas e informadas
• Adequação: O tratamento é compatível com as finalidades informadas
• Necessidade: Limitamos o tratamento ao mínimo necessário para alcançar nossas finalidades
• Livre acesso: Garantimos acesso facilitado e gratuito às informações sobre o tratamento
• Qualidade dos dados: Mantemos os dados atualizados e exatos
• Transparência: Fornecemos informações claras sobre o tratamento de dados
• Segurança: Implementamos medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados
• Prevenção: Adotamos medidas para prevenir danos em decorrência do tratamento
• Não discriminação: Não realizamos tratamento para fins discriminatórios
• Responsabilização: Demonstramos a adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a conformidade

2. Base Legal para o Tratamento

Tratamos seus dados pessoais com base nas seguintes bases legais previstas na LGPD:

• Consentimento: Quando você nos dá consentimento livre, informado e inequívoco
• Execução de contrato: Para cumprir obrigações decorrentes da prestação do serviço
• Legítimo interesse: Para melhorar nossos serviços, prevenir fraudes e garantir a segurança
• Cumprimento de obrigação legal: Quando necessário para cumprir obrigações legais ou regulatórias

3. Direitos dos Titulares de Dados

De acordo com a LGPD, você tem os seguintes direitos:

3.1 Direito de Confirmação e Acesso

Você pode solicitar a confirmação da existência de tratamento de dados pessoais e obter acesso aos seus dados, incluindo informações sobre a origem dos dados, critérios utilizados e finalidade do tratamento.

3.2 Direito de Correção

Você pode solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados. Atualizamos seus dados mediante solicitação ou quando você mesmo os atualiza através da plataforma.

3.3 Direito à Anonimização, Bloqueio ou Eliminação

Você pode solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD. Ao excluir sua conta, eliminamos ou anonimizamos seus dados pessoais, exceto quando a retenção é necessária por obrigação legal.

3.4 Direito à Portabilidade

Você pode solicitar a portabilidade dos seus dados para outro fornecedor de serviço, em formato estruturado e interoperável. Fornecemos seus dados em formato CSV ou JSON mediante solicitação.

3.5 Direito de Eliminação dos Dados

Você pode solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento, quando houver violação da LGPD ou quando não forem mais necessários para as finalidades informadas.

3.6 Direito de Informação

Você tem direito a obter informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos dados, sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.

3.7 Direito de Revogação do Consentimento

Você pode revogar seu consentimento a qualquer momento. A revogação não afeta a legalidade do tratamento realizado anteriormente com base no consentimento.

4. Como Exercer Seus Direitos

Para exercer seus direitos garantidos pela LGPD, você pode:

• Acessar as configurações da sua conta para atualizar ou excluir suas informações
• Entrar em contato conosco através do e-mail de suporte disponível na plataforma
• Solicitar a exportação dos seus dados através das configurações da conta

Responderemos às suas solicitações no prazo de até 15 (quinze) dias, conforme previsto na LGPD.

5. Medidas de Segurança

Implementamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger seus dados pessoais, incluindo:

• Controles de acesso restrito aos dados pessoais
• Armazenamento em servidores seguros
• Monitoramento regular de sistemas e processos
• Backups regulares para prevenir perda de dados
• Treinamento de equipe sobre proteção de dados
• Auditorias regulares de segurança

6. Compartilhamento de Dados com Terceiros

Quando compartilhamos dados com prestadores de serviços (operadores), exigimos que eles implementem medidas de segurança adequadas e tratem os dados apenas conforme nossas instruções. Todos os operadores são obrigados a cumprir a LGPD e manter a confidencialidade dos dados.

7. Transferência Internacional de Dados

Seus dados podem ser processados e armazenados em servidores localizados fora do Brasil. Quando isso ocorrer, garantimos que as transferências atendam aos requisitos da LGPD, incluindo garantias adequadas de proteção de dados pessoais.

8. Retenção de Dados

Mantemos seus dados pessoais apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, respeitando prazos legais de retenção quando aplicável. Quando você solicita a exclusão da conta, eliminamos seus dados pessoais, exceto quando a retenção é necessária por obrigação legal ou regulatória.

9. Incidentes de Segurança

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, comunicaremos a ocorrência à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados, conforme previsto na LGPD, no prazo máximo de 72 horas do conhecimento do incidente.

10. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

O Garantia Simples possui um encarregado de proteção de dados responsável por receber comunicações dos titulares e da ANPD, orientar funcionários e prestadores de serviços sobre práticas relacionadas à proteção de dados, e executar outras atribuições relacionadas à LGPD.

11. Atualizações desta Página

Podemos atualizar esta página periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas ou na legislação. A data da última atualização está indicada no topo desta página. Recomendamos que você consulte esta página regularmente.

12. Contato

Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre o tratamento de seus dados pessoais, entre em contato conosco através das configurações da sua conta ou pelo e-mail de suporte disponível na plataforma. Você também pode entrar em contato com a ANPD para apresentar reclamações sobre tratamento de dados pessoais.