Lei da Garantia: Seus Direitos como Consumidor
Entenda a lei da garantia e seus direitos segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Conheça a garantia legal, contratual e como a lei protege você.
O que diz a lei da garantia?
A lei da garantia está prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece os direitos básicos do consumidor. Segundo a lei da garantia, todo produto ou serviço deve ter garantia legal mínima, independente do que a loja ofereça.
A lei da garantia protege você contra produtos com defeito, vícios ocultos e problemas que aparecem após a compra. É importante conhecer seus direitos para poder acioná-los quando necessário.
Tipos de garantia segundo a lei
É a garantia obrigatória por lei, prevista no CDC:
- 90 dias para produtos não duráveis
- 90 dias para produtos duráveis
- 30 dias para serviços
A garantia legal é obrigatória, mesmo que a loja não mencione.
É a garantia adicional oferecida pela loja ou fabricante:
- Pode variar de 3 a 24 meses
- É adicional à garantia legal
- Deve estar especificada na nota fiscal
A garantia contratual não substitui a garantia legal.
Seus direitos segundo a lei da garantia
Direito à Reparação
Se o produto apresentar defeito dentro do prazo de garantia, você tem direito a reparo gratuito. A loja ou fabricante deve consertar sem custo adicional.
Direito à Troca
Se o defeito não puder ser reparado ou se o reparo não resolver o problema, você tem direito à troca do produto por outro igual ou equivalente.
Direito à Devolução
Em casos extremos, quando não há reparo ou troca possível, você tem direito à devolução do dinheiro pago.
Como a lei da garantia protege você
Garantia obrigatória
A lei da garantia estabelece que toda compra tem garantia legal mínima, mesmo que a loja não mencione. Você sempre tem direito a pelo menos 90 dias de garantia.
Proteção contra vícios
A lei da garantia protege você contra vícios ocultos (defeitos que aparecem depois) e vícios aparentes (defeitos visíveis na compra).
Responsabilidade solidária
Segundo a lei da garantia, tanto a loja quanto o fabricante são responsáveis pela garantia. Você pode acionar qualquer um deles.
Importante
A lei da garantia estabelece que a garantia legal começa a contar da data de compra ou entrega do produto. Guarde sempre a nota fiscal para comprovar a data e acionar seus direitos quando necessário.
Acompanhe suas garantias conforme a lei
Conhecer a lei da garantia é importante, mas acompanhar seus prazos também é essencial. Com o Garantia Simples, você organiza todas as suas garantias e acompanha os prazos legais e contratuais automaticamente.